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WebDec 23, 2024 · TST - Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição - artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição República Report this post Emerson Andrey Pedroso Cardoso WebTranslation of "inciso" in English. Cinco años para las mercancías no contempladas en el inciso anterior. Five years for merchandise not mentioned in the previous subparagraph. Suprímase el último párrafo después del inciso iv). Delete the last paragraph after subparagraph (iv). La redacción del inciso le ofrece muchos reparos. small framed dry erase board
Art. 5, inc. XXIX da Constituição Federal de 88 Jusbrasil
WebApr 7, 2024 · Artigo 7 inciso xxix da cf comentado Alaska Dundee, Nova Scotia, Thurrock, unimed fortaleza exames resultados, South. Yorkshire exame toxicológico de larga … WebCinco años para las mercancías no contempladas en el inciso anterior.: Five years for merchandise not mentioned in the previous subparagraph.: Este inciso se aplicará únicamente cuando se trate del primer retiro de una solicitud.: This subparagraph applies only with respect to the first withdrawal of a petition.: El derecho a la remuneración … Webatribuições legais que lhes confere o art.81, inciso XXIX, da Lei Orgânica Municipal, e alterações posteriores, juntamente com o SECRETÁRIOMUNICIPALDO MEIO AMBIENTEE DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL,no exercício de suas atribuições que lhe foi conferida pela Lei ComplementarNº140 de 08 de dezembrode 2011, fundamentadana Resolução … small framed screen